19/03/2026
ATENÇÃO PROPRIETÁRIOS DE ÓPTICAS: PL 575/2025 PODERÁ REGULAMENTAR O COMÉRCIO AMBULANTE
O Projeto de Lei 575/2025 que regulamenta o comércio ambulante em todo o Brasil está em tramitação no Congresso Nacional e deverá impactar diretamente o varejo óptico. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei com normas nacionais para o comércio ambulante. O dispositivo estabelece limites para a fiscalização, evitando a apreensão imediata de mercadorias de quem atua de boa-fé.
O texto aprovado – um substitutivo do relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), para o Projeto de Lei 575/25 – determina que a apreensão de produtos só deve ocorrer se houver suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde.
Óculos de grau, lentes corretivas e lentes de contato são produtos ligados à saúde visual e exigem responsabilidade técnica, licença sanitária e cumprimento rigoroso da legislação. Neste sentido, o Sindióptica-RS está acompanhando e atuando no debate do PL 575/2025 para evitar brechas que possam prejudicar o consumidor e o comércio óptico formal.
(Fonte: Sindióptica-SP /Agência Câmara de Notícias)