29/06/2022
A Justiça estipulou pena de multa diária de R$ 1 mil. Também foi definida multa de R$ 50 mil para quem se abster de renovar, transferir e conceder novas permissões para prestação dos serviços de táxi sem o devido procedimento licitatório. Cabe recurso.
O juiz Aparecido César Machado julgou procedentes os pedidos feitos pelo, o promotor Dalmir Radicchi para impedir que os permissionários dos serviços de